Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200032738O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder ace...1457941200032738Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia, caso não consiga atender a essa disposição imediata, o órgão poderá Aconceder o acesso, desde que o solicitante pague uma taxa compensatória pelo tempo que a administração teve que disponibilizar o servidor para buscar e conceder o acesso à informação solicitada.Bresponder ao solicitante que a informação não será divulgada, não cabendo a ele recorrer ou questionar a decisão.Crecusar o acesso, cabendo ao solicitante recorrer à Controladoria-Geral da União que analisará a concessão ou não do acesso à informação.Dinformar ao solicitante, dentro do prazo de até 20 dias, as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203923Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, uma das atribuições do Diretor Técnico é a de estabelecer a padronização do relacionamento do SEBRAE/G...Questão 457941200283338Legislação FederalA atividade de inteligência é o exercício de ações especializadas para obtenção e análise de dados, produção de conhecimentos e proteção de conhecimen...Questão 457941200365014Legislação FederalO Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesse context...Questão 457941200973662Legislação FederalO Estatuto Social do SEBRAE/GO, em seu Art. 31, descreve que possui autonomia administrativa, financeira eQuestão 457941201306888Legislação FederalDe acordo com a Resolução n. 1.135/08 do CFC, as medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestiv...Questão 457941201429176Legislação FederalDados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato é consi...Questão 457941201452878Legislação FederalConforme o Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 16, que trata da legislação sobre improbidade administrativa, qual critério deve ser considerado na deci...Questão 457941201522724Legislação FederalO Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1...Questão 457941201568130Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se:Questão 457941201652511Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), os integrantes do sistema SEBRAE devem, nas s...