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Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia. I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a lim...

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457941200032766
Ano: 2013Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia. 
 
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
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