Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200032905Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser1457941200032905Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoSegundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode serAinterposto pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Bimpetrado por qualquer pessoa, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente. Cinterposto pela parte do processo, no prazo de dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Dimpetrado por qualquer pessoa, no prazo de dez dias, contados em dias úteis, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200227693Direito AdministrativoNo momento da entrega dos bens adquiridos, é necessário apresentar documentos que comprovem a entrega e permitam a liberação do pagamento, garantindo ...Questão 457941200421240Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imó...Questão 457941200684845Direito AdministrativoA preocupação com gestão de risco na administração pública tem sido uma constante. A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe alguns aprimoramento...Questão 457941201048975Direito AdministrativoUma das características dos atos administrativos é:Questão 457941201212772Direito AdministrativoAs modalidades de licitação são formas de realização do procedimento licitatório que visam ajustar-se às peculiaridades de cada tipo de negócio admini...Questão 457941201224874Direito AdministrativoComo fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qualQuestão 457941201593364Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,Questão 457941201864146Direito AdministrativoO ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exempl...Questão 457941201872188Direito AdministrativoAto administrativo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualida...Questão 457941201997141Direito AdministrativoA execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por