Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras...
🏢 FESMIP-BA🎯 MPE-BA📚 Direito Ambiental
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Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas. I - Os tipos penais “em branco” ambientais mitigam o princípio da reserva legal, já que são complementados por normas de outros ramos do direito, inclusive de hierarquia distintas.
II - Consoante texto constitucional os Estados federados têm competência legislativa plena em matéria ambiental, quando não houver legislação federal a respeito. Sobrevindo esta, a legislação estadual correspondente ficará revogada.
III - O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA integra o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, tendo competência para editar resoluções regulamentando o licenciamento ambiental, com força de decreto executivo federal.
IV - O Direito ao Meio Ambiente está expresso no rol dos direitos fundamentais consagrados no art. 5º da Constituição Federal, consistindo em cláusula pétrea, diretamente aplicável, que vincula o Poder Público e organismos privados.
V - A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental exige, dentre seus requisitos, que o crime tenha sido praticado em benefício da mesma, que conte com o poderio e infra-estrutura respectivos, e que a decisão do cometimento da infração tenha ocorrido por seu representante legal ou órgão colegiado. A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FESMIP-BA no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Penal Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981, Competências Legislativa e Material, Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente, Direito Constitucional Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.