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De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos d...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Esteio - RS📚 Direito Ambiental
#Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200033426
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelo menos:

I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade.

III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.

IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.

V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município.


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