As transferências voluntárias tiveram suas regras ...

Q: As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos or

A) exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica; | B) devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário; | C) não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário; | D) exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário; | E) são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

457941200033642

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

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