Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200034090Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.1457941200034090Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Sengés - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta. AExtingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.BExtingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei. CExtingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. DExtingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027486Legislação FederalPara os efeitos da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), considera-se idosoQuestão 457941200271156Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Conceder...Questão 457941200820670Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei Federal nº 8.027/1990), é considerada uma falta administrativa punível com a pena de demi...Questão 457941200886143Legislação FederalQual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?Questão 457941200943389Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), junto aos estados e municípios, implement...Questão 457941200982485Legislação FederalPara fins da cobrança do ISSQN, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecim...Questão 457941201166640Legislação FederalSobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a alternativa incorreta.Questão 457941201454124Legislação FederalSobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201798548Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8027/90, são deveres dos servidores públicosQuestão 457941201940976Legislação FederalA respeito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecida pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são diretrizes...