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Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da ...
Com a finalidade de atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2017, um ente municipal contratou operação de crédito por antec...
Conforme LC n° 101/00, art. 4° , os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivada estão dispostos
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facul...
Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00. É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do p...
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA. Para tanto, os entes da f...
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos, sobre os critérios e a forma de l...
O contador de uma entidade pública Municipal necessita calcular o limite de despesas com pessoal para o legislativo, a fim de identificar se tal gasto...
No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, se verificado, ao final de _____________ , que a realização da receita poderá não com...