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Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados
No tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que
A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação judicial, à luz da jurisprudência dominant...
Considere os seguintes atos administrativos:I. O TRE/SE planejou a compra de computadores.II. Após obedecidos os tramites legais, foi definido o forne...
Sobre as receitas públicas, é correto afirmar que
Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas, e se dividem...
O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,
Segundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de metas,
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais ...
Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem