Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200099622No tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal,...1457941200099622Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal No tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que Apara fins de atendimento de determinação contida na Constituição Federal, o total dessa despesa, relativamente aos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% de sua receita corrente líquida. Bna verificação do atendimento do limite de despesa total com pessoal, no âmbito municipal, em cada período de apuração, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, nem as relativas a incentivos à demissão voluntária. Cna verificação do atendimento do limite de despesa total com pessoal, no âmbito municipal, em cada período de apuração, deverão ser computadas as despesas com inativos, ainda quando custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados Do total dessa despesa será apurado somando-se a realizada no trimestre em referência com a dos três trimestres imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Ea repartição do limite global de despesa com pessoal, na esfera municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% para o Poder Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046252Direito FinanceiroPrevisão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício c...Questão 457941200169028Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com aQuestão 457941200216479Direito FinanceiroA Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:...Questão 457941200269901Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o valor percentu...Questão 457941201254158Direito FinanceiroSobre as despesas públicas, é correto afirmar queQuestão 457941201712292Direito FinanceiroSujeita-se à fiscalização orçamentária:Questão 457941201874523Direito FinanceiroAo término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentá...Questão 457941201886169Direito FinanceiroA Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidê...Questão 457941201889066Direito FinanceiroConforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder ...Questão 457941202027696Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de c...