O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido:
O princípio da impessoalidade está relacionado ao dever de divulgação de todos os
atos da Administração Pública.