Quanto ao instituto da recomendação previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida, de ofício ou por provocação, nos autos de inquérito civil, de
procedimento preparatório ou de procedimento administrativo, objetivando o respeito e a efetividade dos
direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.
II - A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos
justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação
judicial.
III – A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, apenas
a pessoas jurídicas de direito público que tenham condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para
salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público.