Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200035172Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção ...1457941200035172Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosConsiderando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta. AAdotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes. BDado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados. CSão fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes. DO princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos. EConsoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200318253Direito AdministrativoA respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item. Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contra...Questão 457941200726833Direito AdministrativoDeterminado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45....Questão 457941200730806Direito AdministrativoAcerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prest...Questão 457941201155348Direito AdministrativoEm relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. O registro da variação do valor contratual para fazer face...Questão 457941201527244Direito AdministrativoAcerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.No caso apresentado, o percentual máximo permitido em lei para aumento no valor do contra...Questão 457941201766294Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.Questão 457941201781856Direito AdministrativoConsiderando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes. I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subs...Questão 457941201808938Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administ...Questão 457941201822095Direito AdministrativoJulgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).As estatais têm a obrigação de elaborar e divulgar o seu código de conduta e...Questão 457941201888081Direito AdministrativoA prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercad...