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Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor...

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457941200726833
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

    Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.


Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos. 


De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. 

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