Todo funcionário de órgão público – nos âmbitos federal, estadual e municipal – lida com documentos
ligados ao Estado. Em relação às situações de sigilo mencionadas na Lei nº 8.159/1991, é correto afirmar
que:
A todos têm direito a receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral dos
órgãos públicos, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das pessoas
B à administração dos arquivos do Poder Legislativo federal e sua gestão inclui-se o recolhimento dos
documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo federal no exercício das suas funções, bem
como preservar e facultar o acesso aos documentos sigilosos de direito individual sob sua guarda,
garantido o sigilo de justiça que protege esses direitos individuais de imagem
C a legislação estadual, do Distrito Federal e municipal são responsáveis por definir os critérios de
organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, além da gestão e o acesso aos
documentos, observado o disposto na Constituição Federal e dispositivos legais, mantendo sigilo que
deverá ser definido pelo Judiciário
D o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e das pessoas só será
permitido em caráter excepcional mediante solicitação encaminhada por formulário próprio junto ao
órgão que tem sob sua guarda o documento de interesse