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Q: A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito desse importante instrumento normativo, assinale a alternativa corret

A) Como a Lei Maria da Penha é considerada lei ordinária, a violência contra a mulher, embora grave, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. | B) A orientação sexual é fator determinante na configuração de violência doméstica, visto que o autor deve ser, necessariamente, um homem, que deve ser casado com a vítima. | C) A violência contra a mulher exige que haja coabitação. | D) Para que se configure a violência contra a mulher, é requisito necessário que a ação de violência tenha por resultado lesão corporal, ainda que de natureza leve. | E) A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito desse importante instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

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