O Código Tributário Nacional, no Art. 176, estabel...

Q: O Código Tributário Nacional, no Art. 176, estabelece que isenção ainda quando prevista em contrato:

A) é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e nunca tem o prazo de sua duração. | B) não possui lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. | C) não possui lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e nunca tem prazo definido de sua duração. | D) é sempre decorrente de comunicação interna que indique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, as taxas a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. | E) é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

457941200035869

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

O Código Tributário Nacional, no Art. 176, estabelece que isenção ainda quando prevista em contrato:

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