Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201549969Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa corret...1457941201549969Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos MunicipaisCom base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso no pagamento de IPTU.AOs encargos moratórios não se aplicam a tributos com valor inferior a 100 UFIRs e os juros de mora são calculados à taxa SELIC, acrescida de 1% ao mês.BO devedor pagará multa de 2% sobre o valor do tributo, mais juros de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento.CO contribuinte que atrasar o pagamento ficará sujeito apenas à multa, apenas após 30 dias de atraso, com taxa progressiva que dobra a cada mês. DO percentual da multa varia conforme o tipo de tributo, podendo chegar a 10% para impostos especiais como o IPTU.EA multa de mora é fixada em 5% do valor do tributo e os juros de mora são calculados pelo sistema de juros compostos, capitalizados diariamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070653Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória.A obrigação tributária principal surge com a:Questão 457941200090236Direito TributárioDe qual serviço o ISS será devido no local prestado?Questão 457941200090693Direito TributárioConsiderando as grandes espécies tributárias, sendo elas os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios, e do trata...Questão 457941200190267Direito TributárioExtinguem o crédito tributário: I. A prescrição e a decadência; II. A conversão de depósito em renda; III. A remissão. Estão corretas as alternativas:Questão 457941201019406Direito Tributário“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tr...Questão 457941201439122Direito TributárioA Prefeitura de Barra de São Francisco dispensou os aposentados do pagamento do IPTU. O auditor precisa identificar a qual renúncia da receita este be...Questão 457941201487622Direito TributárioAcerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941201906841Direito TributárioÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66: ( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda ...Questão 457941201915415Direito TributárioA isenção de tributos:Questão 457941201959734Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivo...