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Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
Ângelo responderá pelo delito de corrupção passiva, previsto em artigo do CP.
Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade. A prescrição regula-se, antes do trânsito em julgado, pelo máximo de pen...
A compreensão da punibilidade passa pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência.
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. O funcionalismo radical, def...
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e...
A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, as...
Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue o item que se segue, acerca do instituto da remição.A remição, pelo trabalho, na proporção de um dia de pe...
Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivaçõe...
Em relação a aspectos do direito penal, julgue o item que se segue.As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam caso sejam element...