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Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
A inexistência de condenação à pena superior a um ano,
em virtude de sentença transitada em julgado, é um
requisito para o exercício do mandato de membro do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis.