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De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino no Brasil deve observar princípios que garantam a qualidade e a acessibilidade para todos...
De acordo com o art. 10 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. A participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiado...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência da União para emitir moeda deve ser exercida:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, excetuand...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º aduz que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fi...
A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e...
São considerados órgãos do Poder Judiciário, conforme preceituado pela Constituição da República Federativa do Brasil:
“É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interess...
Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilida...
Acerca da legitimidade para a propositura de ação visando ao controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos federais, no âmbito do Sup...