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No artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o Estado garante como sendo direito do indivíduo e seu dever, políticas sociais e econômicas que visem ...
Sobre o que discorre nas Disposições Gerais da Administração Pública é CORRETO afirmar que:
Em seu art. 37, a Constituição Federal determina que Administração Pública, Direta e Indireta, será regida por princípios. O princípio onde a administ...
O Município, respeitado o disposto pela Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica:
Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. No controle de constitucionalidade, a re...
De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
O “Princípio da igualdade” é expresso em qual direito fundamental da Constituição Federal?
A Constituição Federal prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa que contém os direitos constituciona...
De acordo com o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pel...
Observado a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: