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Nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se
A despesa bruta de pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação, ao final do exercício, era de R$ 22.750.000,00. Na apuração da despe...
Em um ente público estadual,
O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal, do período de janei...
Um Técnico de Nível Superior − Analista de Orçamento e Finanças Públicas foi incumbido de fazer uma análise da dívida da Prefeitura de Teresina regist...
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Considere as seguintes informações: - Determinado Estado, no mês de junho de 2014, abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1.500.000,00, sem indic...
Os itens "aquisição de imóveis" e "concessão de empréstimos e financiamentos" compõem o grupo de natureza de despesa
Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem...
O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferên...