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Segundo o Decreto nº 6.017/2007, o “exercício das atividades de pla...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 CIGA-SC📚 Legislação Federal
#Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para CIGA-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200036764
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: CIGA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Segundo o Decreto nº 6.017/2007, o “exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos” equivale ao conceito de
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