Com o objetivo de reorganizar as carreiras do funcionalismo
público estadual, foi editada a Lei nº XX/2020, do Estado Alfa,
que, em seu Art. 1º, unificou as carreiras afetas aos cargos (xxx) e
(yyy), que estavam parcialmente ocupados e apresentavam
requisitos diferentes de acesso, isto sem aumento da despesa. O
Art. 2º disciplinou a progressão funcional dos cargos (www) e
(vvv), de modo que os respectivos ocupantes poderiam ascender
às classes superiores da carreira, com o correlato aumento
estipendial. O Art. 3º dispôs sobre a transformação dos cargos
(ppp), de nível médio, quando vagos, em cargos (ttt), de nível
superior. Por fim, o Art. 4º dispôs que a incorporação de
vantagens, à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público
que exercesse função de confiança ou ocupasse cargo em
comissão, exigia o lapso temporal mínimo de oito anos contínuos
ou dez alternados nestes últimos.
Em relação à Lei estadual nº XX/2020, são constitucionais
somente os artigos: