Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do
Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de
ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar
fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado
na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da
juridicidade.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República,
assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser
compatível com os deveres dos poderes constituídos.