Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de
Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:
O acesso à informação compreende o direito de obter
orientação sobre a informação contida em registros ou
documentos, produzidos ou acumulados em arquivos
públicos, principalmente desatualizados (1ª parte). O acesso
à informação de que trata esta lei compreende os direitos de
obter orientação sobre os procedimentos para a consecução
de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser
encontrada ou obtida a informação almejada (2ª parte). O
acesso à informação compreende o acesso ao resultado de
inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo,
incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores (3ª parte).
A sentença está: