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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicad...
Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de ju...
Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedim...
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por
Analise as seguintes afirmações quanto à adoção. I. O adotado possui direito de conhecer sua origem biológica a partir dos 18 (dezoito) anos, sendo ve...
Relativamente às entidades de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.