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Com a Lei de Acesso à Informação - LAI, essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos público...

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457941200036859
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com a Lei de Acesso à Informação - LAI, essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses entes envolvendo dinheiro público. Dessa forma, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Fundações e Empresas Públicas, Autarquias, Economias Mistas, enfim, e seus contratos e contas devem ser de acesso público. Isso no plano da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o que não deve ser divulgado de acordo com a LAI:
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