De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Municíp...

Q: De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é vedado: I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de servidor

A) Apenas II. | B) Apenas III. | C) Apenas I e II. | D) Apenas I. | E) I, II e III.

457941200036903

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi

De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é vedado:

I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços municipais.

II. Fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.

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De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é vedado:

III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.

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