Questões

Poder Executivo municipal – exceto – ZEIS (zonas especiais). 

Setor de Fiscalização do Município – exceto – zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos.

Setor de Engenharia do Município – exceto – zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos.

Poder Executivo municipal – inclusive – zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos. 

Setor de Fiscalização do Município – inclusive – ZEIS (zonas especiais). 

Detenção administrativa.

Advertência.

Prisão domiciliar.

Prisão.

Desagravo público.

I, II e III.

Apenas I. 

Apenas I e III.

Apenas III. 

Apenas II.

Praticar usura.

Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia hierárquica.

Promover manifestação inadequada de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Representar contra ilegalidade e abuso de poder. 

Aliciar outro servidor, no sentido de filiá-lo à associação profissional ou sindical ou a partido político.

É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos aos pedestres, vizinhos e veículos estacionados.

É proibido nos logradouros públicos colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o passeio público, qualquer que seja a finalidade, não havendo regulação por legislação específica e nem autorização legal pelo Município.

A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou logradouros públicos deve ser feita em horário comercial, para não molestar os moradores, observando a legislação específica.

A vigilância epidemiológica poderá ingressar na propriedade privada para fins de fiscalização e, se verificada a existência de focos ou viveiros de insetos nocivos, o agente da vigilância epidemiológica solicitará a presença do Fiscal de Obras e Posturas para que este extermine os insetos mediante dedetização, devendo o Fiscal comunicar o fato ao proprietário e ao órgão competente. 

A carga ou descarga de materiais ou resíduos deve observar, pelo executante, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada, devendo, imediatamente após o término da carga ou da descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável solicitar à Prefeitura a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao depósito designado pelo Código de Obras.

Retorno do servidor efetivo e estável ao cargo no qual se encontrava investido.

Investidura do servidor em cargo efetivo que integra outra categoria funcional, decorrente da impossibilidade de desempenho das atribuições do cargo efetivo originário.

Retorno do servidor ao cargo efetivo no qual esteve investido, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

Desempenho das atribuições do cargo pelo servidor nomeado e empossado.

Ato de aceitação expressa das atribuições, condições de exercício e demais elementos legalmente previstos para o cargo efetivo em que o servidor houver sido nomeado.

São condições para que um território se constitua em povoado ou bairro: a existência de mais de 150 eleitores residentes na localidade; e a existência de, pelo menos, 50 moradias.

Está assegurada a categoria de povoado às localidades já existentes, desde que preencham as condições mínimas aqui previstas.

Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida.

Os povoados e bairros serão sempre criados por lei, que poderá ser de iniciativa de, no mínimo, 100 eleitores residentes em território que preencha as condições deste artigo.

Cada povoado ou bairro terá dois representantes, eleitos em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em Lei Municipal.

30%.

5%.

15%.

10%.

20%.

Apenas I e II.

I, II e III

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.

Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.

O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.

As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.

É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.