Os cursos de água são de domínio público, vedado o seu desvio, obstrução ou baixa
sem expressa autorização do órgão ambiental competente e somente em casos de utilidade pública
ou excepcional interesse público, mesmo que em propriedade privada. A infração deste disposto
implica a aplicação da penalidade de multa no valor mínimo de quantas Unidades de Referência
Municipal (URMs)?