O Código de Defesa do Consumidor:

Q: O Código de Defesa do Consumidor:

A) estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais. | B) estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social. | C) prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional. | D) prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional. | E) estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

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