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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item que se segue.Caso um contribuinte apresente a declaração e...
Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno...
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores. I No caso...
No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o item que se segue.Uma empresa domiciliada em Goiânia e prestadora, no ae...
Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras caracter...
Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para as empresas comerciais tributadas pelo lucr...
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.Adm...
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que ...
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Compleme...
Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresenta...