Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201937995Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decre...1457941201937995Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação TributáriaJulgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200463499Direito TributárioCom relação a essa situação hipotética, julgue os itens 34 e 35, que tratam de lançamento, decadência e prescrição.No caso descrito, houve decadência ...Questão 457941200566838Direito TributárioEmpresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno...Questão 457941200593722Direito TributárioA respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributár...Questão 457941200628236Direito TributárioEnquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro asQuestão 457941200896954Direito TributárioAcerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.Apesar do princípio da uniformidade trib...Questão 457941200897282Direito TributárioNo que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.Mesmo que não tenha sido regularmente c...Questão 457941201025234Direito TributárioCom relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue o item que se segue.A pessoa jurídica que vender um imóvel e ex...Questão 457941201713868Direito TributárioO Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função deQuestão 457941201898781Direito TributárioA respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.Independentemente da natureza ou do tempo de sua...Questão 457941201992181Direito TributárioUm procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresenta...