Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200037358Com relação às penalidades constantes no estatuto do funcionário público (Lei n.° 10.460/1988), assinale a alternativa c...1457941200037358Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SECTI-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)Com relação às penalidades constantes no estatuto do funcionário público (Lei n.° 10.460/1988), assinale a alternativa correta. ASerá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se o funcionário, aposentado ou colocado em disponibilidade, houver praticado transgressão punível com demissão. BPrescreve, no prazo de cinco anos, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e as respectivas multas. CHavendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou a apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no estatuto do funcionário público. DA aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes desse estatuto exime por completo o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados. EÉ circunstância que agrava a pena a prática de transgressão disciplinar, com o concurso de, no mínimo, três pessoas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167313Legislação EstadualDe acordo com as normas suplementares de Goiás sobre licitações e contratos, é correto afirmar queQuestão 457941200411538Legislação EstadualNo que se refere a atos administrativos e à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941200446820Legislação EstadualAssinale a alternativa em que é apresentada competência que não corresponde à competência estadual prevista na Constituição do estado de Goiás.Questão 457941201112889Legislação EstadualDe acordo com a LODF, não é vedado ao servidor público o desvio de funçãoQuestão 457941201145700Legislação EstadualConsidere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da p...Questão 457941201382292Legislação EstadualAcerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.Questão 457941201713046Legislação EstadualAcerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201718567Legislação EstadualA respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.Questão 457941201806523Legislação EstadualSegundo o Código Florestal do estado de Goiás (Lei n.º 18.104/2013), disposto no art. 9, I, “as áreas de preservação permanente são faixas marginais d...Questão 457941201926062Legislação EstadualAcerca do que dispõe a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.