Questões

A avaliação de documentos é a atividade interdisciplinar que consiste em identificar os valores imediatos dos documentos e sua destinação final. 

A “Relação de Documentos para Eliminação” tem por objetivo dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a serem eliminados e sobre o órgão por eles responsável.

Uma cópia de cada “Termo de Eliminação de Documentos” será armazenada junto à Secretaria/Unidade Produtora, para consolidação de dados e a realização de estudos técnicos na área de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais. 

A eliminação de documentos nos órgãos da administração pública municipal é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões Setoriais Especializadas, e aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

contratos com duração inferior a 180 dias. 

contratos resultantes de licitação com adoção do critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico.

ajustes com entidades sem fins lucrativos.

contratos celebrados com dispensa de procedimento licitatório. 

convênios. 

Cirurgia e traumatologia buco-­maxilo-­facial.

Dentística restauradora.

Radiologia.

Reimplante de dente avulcionado.

Nos casos de extravio ou dano a bem público que implicarem prejuízo de pequeno valor, a apuração do fato será realizada por meio do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), que consiste em procedimento de apuração administrativa simplificada. O TCA será concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, com a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que haja a devida justificativa. 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC não possui caráter punitivo e poderá ser proposto a partir da data de ocorrência da transgressão disciplinar até 5 (cinco) dias após a citação do servidor em processo administrativo disciplinar já instaurado, com a possibilidade de iniciativa.

O servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sujeito, em razão do seu cargo de provimento efetivo, a 8 (oito) horas diárias de trabalho, poderá ter sua carga reduzida de ¼ (um quarto), mediante termo de opção em que manifeste a intenção de aderir à jornada de 6 (seis) horas diárias e declare estar de acordo com a aplicação de idêntico redutor de ¼ (um quarto) sobre a sua remuneração ou subsídio, enquanto perdurar o seu novo regime de trabalho. 

Salvo disposição legal em contrário, na contagem de prazos processuais previstos nesta Lei, computar-se-ão somente os dias úteis. 

Somente se Jeane recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor e da patronal terá direito aos benefícios do RPPS/GO.

Para a servidora em questão ter direito aos benefícios do RPPS/GO, deverá recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor.

Jeane terá, no período de afastamento, direito regular aos benefícios do RPPS/GO durante 6 (seis) meses, mesmo sem contribuir.

A Lei Complementar estadual nº 161/2020 condiciona o afastamento ou a licença ao pagamento antecipado da contribuição previdenciária da parte do servidor.

Jeane não poderá contribuir no período de afastamento porque não estará no exercício normal de suas atividades e, por isso, não terá direito aos benefícios do RPPS/GO.

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga. 

a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado. 

a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido. 

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 

Em áreas consolidadas as áreas de proteção ambiental ao longo dos rios, as chamadas Áreas de Preservação Permanente devem ter no mínimo uma faixa de 30 metros de largura em cada margem, independente da área do imóvel rural.

É permitido o plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta.

É proibida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. 

Para a recuperação de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no caso de pequenas propriedades com até 10ha, é permitido a recomposição vegetal com espécies exóticas, desde que sejam frutíferas. 

Assuntos Administrativos compete preparar minutas de relatórios, quando solicitada por qualquer uma das comissões permanentes ou transitórias e por deputados.

Assuntos Legislativos compete opinar quanto a documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.

Controle Interno compete prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis orçamentárias.

Assuntos Legislativos compete elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.

Assuntos Administrativos compete acompanhar a execução orçamentária do Estado.

Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

delegação de competência

participação e interação comunitária

isonomia ou igualdade

segurança jurídica