Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de
cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em
comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefeito
Municipal, a criação de um regime próprio de previdência social.
A medida, ao seu ver, será mais benéfica que a sua sujeição ao
regime geral de previdência social, como ocorria até então.
Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do
Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio