Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200037577Em relação às infrações cometidas contra o que estabelece o Código de Posturas do Município de Londrina, assinale a alte...1457941200037577Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de LondrinaEm relação às infrações cometidas contra o que estabelece o Código de Posturas do Município de Londrina, assinale a alternativa correta. AO infrator poderá ser notificado pessoalmente, ou por publicação em edital ou no jornal oficial do Município, sendo considerado notificado, neste caso, após decorrido o prazo de vinte dias da publicação.BSerá considerado infrator somente aquele que diretamente praticar infração e o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.CQuando houver reincidências, as multas serão cobradas em dobro, sendo considerado reincidente aquele que violar preceito do Código de Posturas ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado. DNotificação de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições do Código de Posturas do Município. EA pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, a qual evitará que o infrator responda civil ou criminalmente pelos seus atos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033769Legislação Municipal (Paraná)Conforme a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ...Questão 457941200383335Legislação Municipal (Paraná)Sobre os princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal, analise as assertivas abaixo: I. Condições adequadas de trabalho. II. Desenvo...Questão 457941200529847Legislação Municipal (Paraná)A Lei Municipal nº 11.535/2012 de Londrina tem em sua disposição preliminar que:Questão 457941200667167Legislação Municipal (Paraná)Seguindo as especificações do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina/PR, o requerente apresentará o projeto para aprovação composto e ...Questão 457941200737030Legislação Municipal (Paraná)A partir da interpretação e integração da legislação tributária apresentadas na Lei nº 7303/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de L...Questão 457941200853321Legislação Municipal (Paraná)Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, de acordo com a Lei Municipal nº 11.672/2012, as áreas a serem transferidas ao domínio público são compos...Questão 457941201255744Legislação Municipal (Paraná)O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 35, menciona o acompanhamento do Termo de Compromisso Cultural. Com essa finalidade, haverá nomeação de se...Questão 457941201652230Legislação Municipal (Paraná)Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as seguintes assertivas: I. Um dos afastamentos do e...Questão 457941201895786Legislação Municipal (Paraná)A Lei Orgânica do Município de Londrina poderá ser emendada mediante proposta:Questão 457941202004109Legislação Municipal (Paraná)O conjunto de atribuições cometidas a ocupante de cargo público, segundo a Lei Municipal nº 9.337/2004, é denominado: