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A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em ...

📅 2012🏢 COPESE - UFT🎯 MPE-TO📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Federalismo no Brasil

1

457941200037746
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil
A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPESE - UFT no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Federalismo no Brasil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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