Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200037851Em relação aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 permite-nos dizer...1457941200037851Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresEm relação aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 permite-nos dizer corretamente que: Aa remuneração dos servidores não está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções. Ba União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Ctais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.Dé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social. Eo tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214560Direito ConstitucionalA respeito de demarcação de terras indígenas, julgue as afirmativas abaixo. I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida no julgamento do caso Rap...Questão 457941200353956Direito ConstitucionalSobre o Poder Constituinte, é correto afirmar que:Questão 457941200374707Direito ConstitucionalSobre o que trata as alternativas abaixo, é correto afirmar que:Questão 457941200453287Direito ConstitucionalAponte a alternativa que indique apenas tributos que NÃO estejam submetidos tanto ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, Constitu...Questão 457941200696712Direito ConstitucionalA respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, é correto afirmar que:Questão 457941200826172Direito ConstitucionalO controle difuso, repressivo ou posterior de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal e admitido pelo direito brasileiro desde ...Questão 457941200991669Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.Questão 457941201525411Direito ConstitucionalSobre os benefícios fiscais é correto afirmar que:Questão 457941201754401Direito ConstitucionalQuanto aos tipos de Constituição, afirma-se que:Questão 457941201952705Direito ConstitucionalO constitucionalismo é um movimento anterior ao advento das Constituições modernas e plasmou as democracias liberais. Na sua base, a teoria do Poder C...