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No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se encontra em discussão um projeto de lei ordinária por meio do...

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457941200037941
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se encontra em discussão um projeto de lei ordinária por meio do qual se almeja promover alterações em mais da metade dos artigos da Lei nº X.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que, à luz da Lei Complementar estadual nº 176/2014
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