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Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Resoluções da SEMA
De acordo com as definições da Resolução
Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, Art. 2º, analise
as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) RAS – Relatório Ambiental Simplificado – o
documento que apresenta, detalhadamente, todas
as medidas mitigadoras e compensatórias e os
programas ambientais propostos no RDPA.
( ) RDPA - Relatório de Detalhamento dos
Programas Ambientais – é o estudo relativo aos
aspectos ambientais relacionados à localização,
instalação, operação e ampliação de uma
atividade ou empreendimento, apresentados
como subsídio para a concessão da licença prévia
requerida, que conterá, dentre outras, as
informações relativas ao diagnóstico ambiental da
região de inserção do empreendimento, sua
caracterização, a identificação dos impactos
ambientais e das medidas de controle, de
mitigação e de compensação.
( ) Estudos Ambientais Complementares - são todos
e quaisquer estudos solicitados pelo órgão
ambiental afim de subsidiar o processo de
licenciamento ambiental, solicitados conforme as
particularidades de cada atividade.
( ) Reunião Técnica Informativa – consiste na
comunicação social à população diretamente
afetada, aos diversos setores da sociedade civil e
às diversas instâncias do Poder Público,
convocada pelo empreendedor, pelo órgão
ambiental e pelas prefeituras, com o objetivo de
informar aos interessados sobre as características
gerais do projeto e dos estudos ambientais
elaborados, cabendo ao órgão ambiental
apresentar os métodos e fases de participação
pública para cada etapa do licenciamento
ambiental.
( ) Reunião de Informação Pública – Reunião
promovida pelo órgão ambiental competente, às
expensas do empreendedor, para apresentação e
discussão do Relatório Ambiental Simplificado,
Relatório de Detalhamento dos Programas
Ambientais e demais informações, garantidas a
consulta e participação pública.
( ) Audiência Pública - constitui-se em procedimento
de consulta à sociedade, ou a grupos sociais
interessados em determinado problema ambiental
ou potencialmente afetado por um projeto, a
respeito de seus interesses específicos e da
qualidade ambiental por eles preconizada.
Reunião promovida pelo órgão ambiental
competente, nos moldes da Resolução CONAMA
nº 09/87 às expensas do empreendedor, para
apresentação e discussão do EIA, o seu respectivo
RIMA e demais informações, garantidas a consulta
e participação pública.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Estadual do Paraná | Lei nº 008/2010 - Plano Diretor de Diamante D'Oeste | Legislação Municipal de Diamante D'Oeste
De acordo com a Lei Municipal nº 008/2010 – Plano
Diretor, a implantação do Plano Diretor Participativo do
Município caberá ao Órgão Municipal de Planejamento,
auxiliado pelos demais órgãos no que se fizer necessário, de
acordo com a natureza do assunto, estando sob sua
responsabilidade as seguintes atribuições básicas:
I. Acompanhar a implantação do Plano Diretor, avaliando
sua aplicação e sugerindo correções e atualizações.
II. Realizar estudos e pesquisas em matérias
complementares ao Plano Diretor, além de propor
regulamentações às leis que o compõem e que assim o
exigirem.
III. Submeter à apreciação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento assuntos de maior relevância e
previstos no Plano Diretor.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Fundo Paraná | Legislação Estadual do Paraná
De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Judiciário
Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.
Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Compete ao Estado do Paraná instituir os seguintes tributos, EXCETO:
Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Estatuto da Polícia Civil do Paraná
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada com demissão, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
Ano: 2017Banca: UEMOrganização: UEMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Paraná
Assinale a alternativa correta em relação à licença
para o trato de interesses particulares, prevista no
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do
Paraná (Lei Estadual n.º 6.174/70).
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: APPA - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná
De acordo com informação oficial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) é uma
empresa pública estadual, subordinada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que
administra os portos D. Pedro II, em Paranaguá, e Barão de Teffé, em Antonina. O contrato de concessão
dos portos paranaenses, entre Estado e União, teve início em fevereiro de 1949. Em dezembro de 2001, foi
substituído pelo Convênio de Delegação nº. 037/2001, entre Estado e União, que vigora até 2027, podendo
ser prorrogado. Deste modo, sabe-se a importância que possui a lei 8.666 para os servidores. Sobre ela,
nos termos do artigo 87, no que toca as sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do
contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções,
EXCETO:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção
correta.
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná
De acordo com a Lei que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Prevenção e Controle de
Zoonoses, Cadastramento, Emplacamento e Circulação de Veículos de Tração Animal no Município de
Guaratuba, é correto afirmar, EXCETO:
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