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O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tribut...
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que
Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, p...
Relativamente à disciplina constitucional da ordem econômica brasileira, é INCORRETO afirmar que
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
É vedada a cassação de direitos políticos, sendo INCORRETO afirmar que a perda ou suspensão só se dará no caso de
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Beatriz e Mauro são juízes de primeira instância e integram a primeira qu...
O regime de previdência de caráter contributivo e solidário aplicável aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp...
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO: