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Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-ES📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200038512
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a
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