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Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990...
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da admin...
A respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a t...
Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral,...
Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, ...
A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.Convênio constitui modalidade de contrato utilizada pelo poder público para associar-se...
Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurí...
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.Sabendo-se que compete ...