Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200038519Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei ...1457941200038519Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalEm relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 queAa despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.Ba despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.Ccaso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.Dos valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.Ese entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068631Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, éQuestão 457941200343978Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece queQuestão 457941200383133Orçamento e Finanças PúblicasConstituem restos a pagar não processados as despesas queQuestão 457941200414815Orçamento e Finanças PúblicasUm cidadão qualquer ao realizar uma consulta no SIOP encontrou a opção “Série histórica” no Painel do Orçamento Federal. Essa consulta apresentou disc...Questão 457941200873182Orçamento e Finanças PúblicasÉ vedado ao titular de Poder ou órgão, no(s) último(s) _____________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralm...Questão 457941201059615Orçamento e Finanças PúblicasA Assembleia Legislativa de um estado brasileiro reconheceu situação de calamidade pública em conjunto de municípios atingidos por evento climático ex...Questão 457941201327666Orçamento e Finanças PúblicasDada a concentração de receitas tributárias na União Federal, observada a partir da década de 1990 e mantida até os dias de hoje, cada vez mais os mun...Questão 457941201341783Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facul...Questão 457941201528837Orçamento e Finanças PúblicasA preparação pelo administrador público do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a L...Questão 457941201772166Orçamento e Finanças PúblicasRegistra(m)-se como Elemento de Despesa (ED) – 32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita: