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De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que ...
Quanto aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constitui...
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens a seguir. Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária supri...
Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo...
O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que o Esta...
Os impostos podem ser classificados como diretos ou indiretos, dependendo da forma como são repassados ao consumidor final. Os impostos indiretos são ...
Em relação a Contribuição de Melhoria prevista no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – IPTU / propriedade. II – ISS...
Tendo em vista que a Lei n.º 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, ...
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária dos entes federativos, determinando quais tributos podem ser instituídos e arrecada...