Em seção destinada a estabelecer as limitações
ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o
Princípio da Anterioridade, segundo o qual é
vedado no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou. No entanto, tal princípio comporta
exceções. Assinale a alternativa que representa
uma delas.