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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta...

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457941200038849
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo. 


No  processo  administrativo,  deve‐se  observar  a  adequação  entre  meios  e  fins,  sendo  proibida  a  imposição  de  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público. 

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