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A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é
A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Esta...
Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.Conforme jurisprudência consolidada do STF...
Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que ...
Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.
Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é ...
O ECA prevê que sejam adotados, na justiça da infância e da juventude, procedimentos recursais previstos no CPC, com algumas adaptações. A respeito da...
De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhe...
De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende
É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 an...